As compras no site MDM PULSE, estão sujeitas à legislação europeia e nacional em matéria de contratos à distância, uma vez que se realizam fora dos locais comerciais.

 

1. DEFINIÇÕES

 

termos das presentes condições gerais de venda no sítio da MDM PULSE, e em acréscimo às outras definições aí contempladas, as seguintes condições terão o significado abaixo indicado.

1.1 “Condições Gerais”: são todas as condições de venda no sítio da MDM PULSE, aplicáveis à relação contratual existente entre a MDM PULSE II LDA e o cliente.

1.2 “A MDM Pulse II LDA” ou “Fornecedor” é a empresa proprietária do sítio MDM Pulse, que tem por objetivo efetuar a venda através da Internet dos produtos e serviços disponíveis em stock a profissionais do mercado sanitário e médico para o desempenho da sua atividade profissional e para o consumidor final no causo dos autotestes. A empresa tem sede na Rua Maria Lamas, 79 3ºEsq. 2890-183 Alcochete – Portugal.

1.3 “Produtos”: são todos os produtos e/ou mercadorias e/ou serviços comercializados pela MDM Pulse II LDA e que fazem parte do seu stock.

1.4 “Cliente”: é o comprador dos Produtos e Serviços, entendendo-se como tal a pessoa singular ou coletiva que procede à aquisição.

1.5 “Sítio”: o conjunto das páginas da Internet que podem ser consultadas no endereço da MDM Pulse.

 

2. OBJECTO DO CONTRATO ON-LINE

Por contrato de compra e venda “on-line” entende-se o contrato à distância, isto é, o negócio jurídico que tem por objeto os produtos e os serviços disponibilizados no sítio, estipulado entre a MDM Pulse II LDA e o cliente no âmbito de um sistema de venda à distância organizado pelo fornecedor através do seu sítio.

3. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL

3.1 Todos os contratos são concluídos diretamente através do acesso por parte do cliente ao sítio onde, seguindo os procedimentos indicados, é acompanhado passo-a-passo até à conclusão do contrato para a compra do produto ou serviço.

3.2 Todas as encomendas de compra transmitidas à MDM Pulse devem ser concluídas em todas as partes e devem conter os elementos necessários para a exata identificação do Cliente, dos produtos ou serviços encomendados e do local de entrega da mercadoria.

3.3 A ordem de compra transmitida à MDM Pulse é válida como proposta contratual do Cliente manifestada on-line.

3.4 A confirmação da encomenda por parte da MDM Pulse, transmitida ao Cliente para o endereço de correio eletrónico por este indicado, confirma os dados da encomenda e é válida como aceitação da proposta contratual.

3.5 O contrato considera-se concluído e vinculativo para ambas as partes no momento em que a confirmação da encomenda de compra é enviada ao Cliente.

3.6 A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade do stock existente. 

 

3.7 As encomendas terão um valor mínimo de 5€, já com IVA incluído.

3.8 A MDM Pulse reserva-se o direito de não aceitar encomendas incompletas ou indevidamente preenchidas.

 

4. PREÇOS

4.1 Todos os preços de venda dos Produtos indicados no Sítio estão expressos em Euros.

4.2 Salvo indicação em contrário, os preços dos Produtos não incluem IVA nem qualquer outro imposto.

 

4.3 Os equipamentos elétricos e eletrónicos serão acrescidos de taxa Ecovalor, que será incluída no custo final do artigo e indicado na respetiva fatura.

4.4 Os preços de cada Produto, periodicamente indicados no Sítio, anulam e substituem os anteriores.

4.5 Os preços aplicados são os indicados no Sítio na altura da ordem de compra por parte do Cliente.

5. CARACTERÍSTICAS E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Os produtos não são fornecidos à experiência. O Cliente é responsável pela escolha dos Produtos encomendados e pela adaptação às suas exigências.

Se uma encomenda superar as quantidades existentes em armazém, MDM Pulse aceitará a compra limitada aos produtos disponíveis e informará o comprador por e-mail se o produto em questão estará ou não disponível em breve e o tempo previsto para o fornecimento. A MDM Pulse compromete-se a respeitar o prazo comunicado no que se refere aos tempos de fornecimento, embora estes tempos não sejam vinculativos.

6. RESPONSABILIDADE DA MDM Pulse

MDM Pulse não se responsabiliza por problemas de força maior de qualquer natureza e género, caso não consiga efetuar o fornecimento nos tempos acordados e previstos no presente contrato. São causas de força maior, a título exemplificativo e não exaustivo, as operações da Autoridade Pública, a greve dos nossos trabalhadores, dos trabalhadores de outras empresas ou dos trabalhadores das transportadoras de que MDM Pulse se serve, bem como qualquer outra circunstância que esteja fora do controlo ou independente desta última.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1 Uma vez concluída a operação de compra on-line, o Cliente deve imprimir e guardar as presentes Condições Gerais.

7.2 As informações contidas nas Condições Gerais devem ser lidas e aceites pelo cliente antes do envio da ordem de compra. A aceitação é feita selecionando o espaço correspondente. Se isto não acontecer, a ordem não poderá ser realizada.

8. DIREITO DE RESCISÃO

8.1 O direito de rescisão aplica-se às pessoas singulares (consumidores) que atuam para fins que podem considerar-se estranhos à sua atividade profissional. Excluem-se, por isso, do direito de rescisão, as compras efetuadas por revendedores, empresas e pessoas singulares que atuam para fins ligados a uma atividade profissional.

8.2 Apenas o “consumidor” tem direito a rescindir do contrato 10 dias após a receção da mercadoria, restituindo o artigo objeto da rescisão ao vendedor, que o reembolsará do preço da mercadoria restituída. Sublinhe-se que, quando a compra de um artigo está associada a uma oferta, o direito de rescisão será legitimamente exercido com a restituição de ambos os artigos objeto da compra, devido ao vínculo da acessoriedade do artigo em promoção relativamente ao primeiro.

8.3 Para exercer o direito de rescisão, o consumidor deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da MDM Pulse, comunicando os elementos da fatura. Em caso de rescisão parcial, para além da fatura de compra, o cliente deve comunicar também o código do(s) artigo(s) adquirido(s) que pretende devolver. 48 horas após a comunicação, o consumidor deverá enviar por fax ou carta registada uma declaração escrita e assinada, revelando a vontade de exercer o direito de rescisão e recapitulando todos os dados acima indicados e solicitados para: MDM Pulse II LDA, Rua Maria Lamas, 79 3ºEsq. 2890-183 Alcochete.

8.4 Depois de obter a autorização para a devolução da mercadoria, no prazo de 15 dias, o consumidor deverá enviar às suas custas a mercadoria relativamente à qual exerceu o direito de rescisão. Os produtos devem ser devolvidos íntegros, não utilizados e na embalagem original. Em nenhuma circunstância serão levantados pacotes contrarreembolso ou com portes por pagar.

 

9. PAGAMENTO

9.1 O pagamento pode ser realizado contra a entrega da encomenda, mediante entrega de numerário ou cheque emitido à ordem de MDM Pulse II LDA, o qual deve estar previamente preparado para entrega imediata ao motorista. Por motivos de segurança, os CTT poderão recusar pagamentos em numerário superiores a €50.

9.2 O pagamento pode também ser efetuado através de transferência bancária ou MB WAY. Nestes casos, o Cliente recebe uma referência para pagamento e a encomenda será expedida após confirmação deste pelos nossos serviços de cobrança

 

10. MODIFICAÇÕES ÀS PRESENTES CONDIÇÕES

MDM Pulse reserva-se o direito de modificar as normas que disciplinam estas Condições Gerais, bem como as condições económicas aplicadas.

11. PROBLEMAS NA VISUALIZAÇÃO DAS PÁGINAS

O cliente deve dotar-se autonomamente de aparelhos e programas adequados à ligação à Internet. Se o cliente não conseguir visualizar parte ou a totalidade do sítio, nenhuma acusação ou responsabilidade pode ser imputada à MDM Pulse.

12. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

MDM Pulse reserva-se o direito de suspender a visibilidade do sítio em todas ou apenas em parte das suas funções em relação a todas as exigências ligadas à eficácia e à segurança do mesmo. Nestes casos, a MDM Pulse, exceto por motivos de particular urgência, informará os clientes por qualquer meio considerado adequado e o mais brevemente possível.

 

13. GARANTIAS

13.1 Quando adquiridos por um consumidor final, os nossos artigos têm a garantia de três anos a contar da data da entrega, nas condições de utilização e cuidados previstos nas respetivas instruções.

13.2 Nos termos legais, presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos após a entrega já existia à data da respetiva entrega. Se a falta de conformidade se manifestar entre o 2º e o 3º ano a contar da data de entrega, para que possa beneficiar da garantia legal, o Cliente terá de provar que aquela falta de conformidade já existia na data de entrega.

13.3 A garantia não cobre danos decorrentes de erro na montagem ou desmontagem resultantes de manipulação indevida dos equipamentos.

13.4 Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.

13.5 Podem ocorrer alterações ao nível da descrição, empacotamento e especificações técnicas dos artigos quando estas sejam determinadas pelos nossos fornecedores. Estas alterações não determinarão qualquer redução ao nível da qualidade e eficiência do produto.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 Os textos e fotografias que ilustram e descrevem os produtos neste site têm carácter meramente informativo. A MDM Pulse II Lda declina quaisquer responsabilidades decorrentes da existência de eventuais erros ou omissões neste site e reserva-se o direito de apresentar as devidas correções. Nestas situações ficará ao critério do Cliente a confirmação da encomenda.

14.2 Qualquer dissemelhança verificada entre o produto e a fotografia no site não determina a perda ou diminuição de qualidade do artigo e esta, por si só, não constitui motivo para devolução. 

14.3 Todos os nossos artigos são fabricados de acordo com as normas aplicáveis e foram desenvolvidos para uso(s) pretendido(s) especificado(s) nas fichas técnicas do(s) artigo(s). Não nos responsabilizamos por qualquer alteração ao estado original do artigo ou uso não previsto na ficha técnica.

15. 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1 Todos os elementos do site MDM Pulse são propriedade intelectual da MDM Pulse II LDA e/ou de seus fornecedores e encontram-se, nacional e internacionalmente, protegidos pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial.

15.2. Qualquer utilização dos elementos deste site depende de prévia e expressa autorização do seu titular. A utilização ou reprodução total ou parcial sem autorização prévia será punida nos termos da lei. 

16. CONDIÇÕES GERAIS

16.1 Os dados a utilizar na faturação são os constantes no cabeçalho da nota de encomenda, pelo que se solicita o correto preenchimento;

16.2 Certificados CE, Declarações CE de Conformidade e Certificados ISO estão disponíveis para envio a pedido sob a forma de fotocópia ou digitalização simples. No caso de ser necessário qualquer tipo de certificado adicional (de lote, esterilidade, etc.), o mesmo poderá ser enviado, quando disponibilizado pelo fabricante e terá um custo de €30,00 por artigo e por certificado. 

 

 

17. LITÍGIOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1 Qualquer litígio relativo à aplicação, execução, interpretação e violação do contrato estipulado on-line pelo cliente com MDM Pulse está sujeito à jurisdição Portuguesa.

17.2 Relativamente a todas as disposições que não foram aqui expressas, são válidas as normas legais aplicáveis às relações e aos casos previstos no contrato estipulado on-line pelo cliente com MDM Pulse.

17.3 Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

17.4 Poderá, caso entenda, apresentar a sua reclamação em www.livroreclamacoes.pt.